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O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus dist...
Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, ...
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de v...
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ...
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal /1988, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ...
Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consu...
Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Muni...
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem crianças abandonadas, sob a ...
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasi...
O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que inte...