Questões

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a construção de uma sociedade justa e fraterna, a erradicação da pobreza e a dignidade da pessoa humana.  

São condições de elegibilidade, dentre outros, na forma da lei: ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos, estar filiado a partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral - TSE e possuir domicílio eleitoral regular.  

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias

O preâmbulo da Constituição não possui caráter normativo e, pois, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade. Todavia, os valores inseridos no preâmbulo da Constituição orientam a atividade interpretativa e os princípios nele contidos funcionam como normas de controle. Em resumo, afastada a normatividade do preâmbulo, resta reconhecido seu caráter veiculador de princípios e valores a serem defendidos pelo Estado

As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

A censura política é vedada, mas a censura artística pode ser aplicada em casos excepcionais.

Toda e qualquer forma de censura é permitida em casos de manifestações artísticas que contrariam o governo.

A censura ideológica pode ser aplicada para proteger a ordem pública.

Toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística é proibida.

A censura é permitida desde que seja autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

I, II e IV.

II e III.

I e lV.

I e II.