Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que e...
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUMARC no concurso para BDMG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FUMARC🎯 BDMG📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Extinção do Crédito Tributário#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Isenção Fiscal
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: