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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende
automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.É nula a cláusula do contrato de consórcio que prev...
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infraçõ...
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação tempo...
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...
Julgue o item, relativos a agentes públicos.Os agentes públicos constituem uma categoria genérica de pessoas físicas que, de algum modo e a qualquer t...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. Caberá à Administração, quando o convocado não assi...
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduz...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída co...