Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200544556Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias...1457941200544556Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração PúblicaSobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:APode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador indicado pelo Tribunal ou pelas partes.BAs controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.CAinda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que suspende o processo.DNão havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os critérios legais para a realização da primeira reunião de mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086971Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir: I. É...Questão 457941200171339Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) buscou combater o excesso de formalismo que existia nos diplomas processuais que o prece...Questão 457941200360979Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações: I. Diante da sentença que ao julgar e...Questão 457941200508403Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:Questão 457941200571906Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.Questão 457941200860315Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação éQuestão 457941201146459Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que tange à guarda e à conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, ju...Questão 457941201271668Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra B. Alegou que as partes celebraram um negócio jurídico e o réu deveria p...Questão 457941201768478Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao ...Questão 457941201938387Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito das provas de ofício e completude do material probatório, assinale a alternativa correta: