Em um país democrático, o exercício do poder
público deve ser conduzido de acordo com um
conjunto de normas e princípios estabelecidos.
Essas diretrizes servem para garantir a
legalidade, eficiência, moralidade e
impessoalidade das atividades administrativas.
Além disso, elas orientam as ações dos
agentes públicos, estabelecendo os limites e
condições para o exercício do poder estatal.
Nesse sentido, na administração pública
brasileira, o termo "regramento" refere-se ao
conjunto de normas, leis, regulamentos e
princípios que estabelecem as diretrizes e
limites para o exercício das atividades
administrativas. Dentro desse contexto,
Meirelles (2017), revela que o regramento
serve como um guia para orientar as ações dos
agentes públicos, estabelecendo os limites e as
condições para o exercício do poder estatal.
Ele é fundamental para garantir por exemplo, a
transparência, accountability e a conformidade
das atividades administrativas com os
princípios e normas vigentes. A obediência ao
regramento é crucial para assegurar a
legalidade e legitimidade das ações do
governo, promovendo assim a efetiva
prestação de serviços públicos à sociedade.
Com base nas informações supracitadas,
Assinale a alternativa em que é regida a
Administração Pública no Brasil: