Com o objetivo de incentivar a solidariedade socia...

Q: Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu

A) improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde. | B) improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | C) procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia. | D) procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade. | E) procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

457941200544896

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

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