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Quem é o Servidor Público segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?
Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:
Nos termos do art. 47, inciso II da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que não tenha obtido conceito míni...
Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (s...
Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmaçõe...
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor: I- receber serviços adequados. II- receber integral e corretamen...
As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos ...
Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta: I- As funções gratificadas não constituem situação pe...
Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção de um p...