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Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto na Lei ...

📅 2021🏢 IDIB🎯 Ministério da Economia📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para Ministério da Economia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200544998
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

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