Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto
na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte
não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob sigilo.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato, independentemente de anuência do
requerente.
É correto o que se afirma