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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que represe...

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457941200545126
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

De acordo com o artigo 21 do referido Regime, o servidor não aprovado na avaliação especial de desempenho:

I. Será exonerado.
II. Se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. Será removido para outra unidade administrativa, para novo estágio probatório.

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