Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída
determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar
o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sócio-gerente
da sociedade empresária Alfa, que tinha interesse no resultado
da deliberação dessa Comissão e iria acompanhar os respectivos
trabalhos, concluiu que:
I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da
Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso
Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;
II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um
quarto de sua composição; e
III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o
Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser,
em seguida, despachadas pelo Presidente.
Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que