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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Capela de Santana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Decretos legislativos.
IV. Medida provisória.
Estão CORRETOS: