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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CEPUERJ no concurso para UERJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Iniciativa Legislativa, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.