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No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.No ...

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457941200545520
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.

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