Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se...

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serv...

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.Entre as formas de controle parlamentar da...

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de tod...

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade;...

Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde q...