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As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir...

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457941201196308
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.
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