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A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legi...

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457941200545738
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária

A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

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