Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200545930Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os pri...1457941200545930Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: COREN-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se incluiAo sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.Ba aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.Co fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.Da observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216600Legislação FederalCom base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.O SICRO deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF) segundo definições técnicas d...Questão 457941200296638Legislação FederalNo plano de proteção radiológica a ser aprovado pela CNEN, é obrigatório incluir a descrição das responsabilidades dos titulares, entre elas, zelar pe...Questão 457941200437732Legislação FederalAcerca do subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal (SIASS), julgue o próximo item.Acordos de cooperação técnica entre os ór...Questão 457941200497929Legislação FederalO PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.Questão 457941200517044Legislação FederalJulgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do eq...Questão 457941200545855Legislação FederalNo que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminis...Questão 457941200548468Legislação FederalEm relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o item subs...Questão 457941200654318Legislação FederalEm cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n. o 7.998/1990 e n. o 8.03...Questão 457941200707327Legislação FederalA respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. A carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do docum...Questão 457941200929056Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS