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No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue ...

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457941200546027
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.


A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal.

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