Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES, assinalar a alternativa CORRETA:

Não dispõe sobre consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa.

Um dos objetivos da inovação é dar segurança necessária para que o agente público possa desempenhar suas funções, uma vez que só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de erro grosseiro.

O operador do direito deve agir com responsabilidade, considerando que o interesse público deve sobrepor aos demais, devendo indicar, de modo expresso e objetivo, as consequências jurídicas e administrativas.

Fixa a possibilidade do gestor decidir impondo compensações à administração, em casos de erros formais e infrações graves que possam ser reparados, quando se detecta que o administrado recebeu benefícios indevidos ou causou prejuízos à administração, não abrangendo a esfera judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº...

Questão 457941200041385Direito Civil

Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situa...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941200354328Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos previstos no Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200932204Direito Civil

No Código Civil, a liberdade contratual é um direito fundamental, mas deve ser exercida de forma a contribuir para o bem-estar social. Diante do expos...

#Fundamentos do Direito Contratual#Contratos Gerais

Questão 457941201259591Direito Civil

Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201560987Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acerca de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, assinalar a alternativ...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941201709437Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil, no tocante ao adimplemento e à extinção das obrigações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, ...

#Cumprimento e Extinção das Obrigações#Direito das Obrigações

Questão 457941201918421Direito Civil

Acerca da prescrição prevista na legislação brasileira, assinalar a alternativa CORRETA:

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201994604Direito Civil

Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, ...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro#Fundamentos do Direito Civil

Questão 457941202064962Direito Civil

Sobre Bens, de acordo com o Código Civil, analisar os itens abaixo: I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação a...

#Parte Geral do Direito Civil#Domicílio e Patrimônio

Questão 457941202076868Direito Civil

Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo: I. Nas cidades, vilas e povoados cuja ...

#Direitos Reais#Direitos de Vizinhança

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