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Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lis...
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destin...
Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
Considere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao con...
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :
Haverá imunidade tributária para