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Com relação a Ação Civil Pública, considere:I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de economia mista p...
Considere a seguinte situação hipotética: Golias é juiz de direito e assumiu na data de hoje a titularidade da X Vara Cível do Foro Central da Capital...
Sobre o processo coletivo,
A respeito da prova testemunhal, o Código de Processo Civil em vigor
A respeito dos terceiros no processo civil,
Edvaldo é assistido pela Defensoria Pública do Amazonas em uma ação de cobrança em que figura como réu. O pedido da parte autora foi julgado procedent...
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do jui...
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,
A respeito do mandado de segurança:
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que