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As informações consideradas ultrassecretas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) têm prazo máximo de sigilo, contado da data de sua pro...
Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente e...
Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:
Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Admin...
Assinale a alternativa correta a respeito da composição e organização dos Conselhos Regionais.
A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011):
Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:
Conforme a Política Nacional do Idoso, constitui uma de suas diretrizes:
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fund...
O exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências lega...