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A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alt...
Segundo o artigo 18 da Lei Estadual n° 20.070/2019, poderão ser priorizados os processos de licenciamento ambiental com interesse público devidamente ...
Assinale a alternativa correta quanto a um requisito para a permanência do servidor no Serviço Público, de acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977, qu...
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São valores fundamentais do Distrito Federal, expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, EXCETO:
Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcio...
Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), anal...