Acerca das disposições constitucionais sobre
o orçamento público e as leis orçamentárias,
analise as afirmativas abaixo:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento empresarial e o orçamento
extrafiscal, referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
II. O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
III. A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.