Na condição de procurador municipal você
recebeu um pedido de anulação de sanção
disciplinar aplicado a servidor público municipal.
A alegação do servidor é de que não foi assistido
por advogado durante o processo administrativo
disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de
defesa técnica mais consistente. Com base nisso,
de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.