Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201536700Pode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particular...1457941201536700Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades ParaestataisPode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro. Há, ainda, o terceiro setor. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA.AAs entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.BÉ inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.CAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.DOs serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.EO contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200166851Direito AdministrativoA proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da ...Questão 457941200562075Direito AdministrativoAdministração Pública _______________ é aquela em que ministérios, suas coordenadorias e departamentos estão diretamente ligados ao chefe do Poder Exe...Questão 457941200728867Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale, abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:Questão 457941200805313Direito AdministrativoEm relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é:Questão 457941200873347Direito AdministrativoAs Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem s...Questão 457941201776090Direito AdministrativoA Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCOR...Questão 457941201865879Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a admini...Questão 457941202019392Direito AdministrativoNo âmbito das instituições públicas, entendemos como _____________________ todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funçõ...Questão 457941202031019Direito AdministrativoLeia com atenção o texto a seguir: “Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporár...Questão 457941202057373Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ...