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Os assentamentos, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, que, em 1º de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão s...

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Em conformidade com o decreto nº 6.514, assinale qual faixa de valores de multa que um comerciante poderá receber por deixar de apresentar declaração ...

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, analise os itens abaixo: I. Brasileiro(a) nato ou naturalizad...

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei de...