Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200547077O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de...1457941200547077Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto, Aa vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos. Bo plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal. Ca lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Da legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Eo orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169736Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federa...Questão 457941200296695Direito ConstitucionalÉ ato que enseja a perda do cargo de servidor público estávelQuestão 457941200715000Direito ConstitucionalÉ vedada a alteração da lei por meioQuestão 457941201205764Direito ConstitucionalLeia o caso a seguir. A.M., de 50 anos de idade, brasileiro naturalizado, historiador do direito de renome internacional, docente de ensino superior h...Questão 457941201264047Direito ConstitucionalA competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que co...Questão 457941201472289Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...Questão 457941201511875Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. A autoridade máxima da Constituição, reconhecida pelo constitucionalismo, vem de uma força política capaz de estabelecer e mant...Questão 457941201618476Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura, entre outros direitos, a preservação do patrimônio cultural como questão de cidadania. Assim, a pre...Questão 457941201654053Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2001, o Regime de P...Questão 457941201836668Direito ConstitucionalSão símbolos da República Federativa do Brasil: