No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir,
considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de
expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos
mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o
efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa,
dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.