Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise
as assertivas abaixo.
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigência até que outra a modifique ou revogue.
II. Lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga e modifica
a anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É correto o que se afirma em