Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200547464Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que1457941200547464Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ferramentas de Planejamento | Gestão Financeira e Orçamentária | Despesa Pública | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece queAa Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.Bo projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.Ca criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.Do Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.Ea utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167048Orçamento e Finanças PúblicasO modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da des...Questão 457941200195737Orçamento e Finanças PúblicasUm ente estadual recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar ao orçamento federal, na modalidade transferência com finalidade definida. A c...Questão 457941200348133Orçamento e Finanças PúblicasCom vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejame...Questão 457941200671564Orçamento e Finanças PúblicasO Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Assinale a opção que indica a fase ...Questão 457941200912421Orçamento e Finanças PúblicasA Secretaria de Planejamento e Orçamento da Prefeitura de Beta do Sul, previamente à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 20x3, emi...Questão 457941200927088Orçamento e Finanças PúblicasO conceito de orçamento público muitas vezes se confunde com a noção de governo, pois sempre foi um instrumento de relação direta com as ações governa...Questão 457941201105438Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos di...Questão 457941201493731Orçamento e Finanças PúblicasO processo de planejamento orçamentário no Brasil é requerido, a partir de instrumentos com formato legal que, quando dada a transparência adequada, p...Questão 457941201833261Orçamento e Finanças PúblicasA realização da receita orçamentária é processada em etapas que refletem o cumprimento de formalidades que contribuem para o controle do ingresso de r...Questão 457941201848071Orçamento e Finanças PúblicasNo ciclo orçamentário, a etapa de avaliação e controle do orçamento: