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A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.As entidades paraestatais são...
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administ...
Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acor...
A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das F...
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar sã...
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Prejuízo causado ao erário em virt...
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambient...
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e m...