Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO...

Q: Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

A) Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa. | B) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. | C) As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário. | D) O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

457941200547737

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

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