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É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial o...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAPES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200548040
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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