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Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as inform...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Direito Administrativo
#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200548087
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.


I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.

II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.

III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.

IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.


São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em 
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