Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito. | B) É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade. | C) É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença. | D) A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória. | E) A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.

457941200548105

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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