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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo
pode interpor recurso administrativo ao gestor público,
pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade
competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido,
ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade
de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de
normas para conferir-lhes a legalidade.