///
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corre...
Dusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder Executivo e recebe convite para estudar no exterior em prestigiada instituição de ensino. Ap...
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi crit...
Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto ...
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de...
Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...
Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a c...
De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração, na seguinte hipótese:
Safira Iasmin é servidora pública efetiva do município TT ocupando a função de confiança de gerente de logística da Secretaria Municipal de Obras. Na ...
Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até: