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A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos pa...

📅 2017🏢 IV - UFG🎯 CELG/GT-GO📚 Legislação Federal
#Regulação da Energia Elétrica no Brasil

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para CELG/GT-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulação da Energia Elétrica no Brasil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200548717
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: CELG/GT-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulação da Energia Elétrica no Brasil
A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Essa resolução estabelece que constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I,
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