Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos
termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a
seguinte:
A Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e
vigilância de menores.
B Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador
para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei
Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146/2015).
C Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não
envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.
D Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas
atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os
requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da
Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.
E Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais
e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica,
à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.