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De acordo com a Lei Nº 8742/1993 que institui sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 4º diz que a assistência social rege-se pelos seg...

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, resp...

Com base no art. 7 o da Lei nº 12.319/10, que regulamenta a profissão de Intérprete de Libras, “O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técn...

De acordo com o art. 20 do Decreto nº 6.949/2009, que trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “Os Estados Part...

De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I. 0,4% (quatro décimos por cento) da populaçã...

Resolução Normativa nº 198 de 17/12/04 Define as modalidades profissionais na área da Química. São consideradas modalidades do campo profissional da E...