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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sapucaia do Sul, Lei Orgânica de Sapucaia do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município, portanto, de acordo com a Lei Orgânica, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados alguns critérios, quais sejam:
I. Preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Setenta e cinco anos de idade para aposentadoria compulsória.
III. Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, no caso desta ocorrer voluntariamente.
Quais estão corretos?