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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O sistema da improbid...

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457941200549098
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRBM 3º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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