Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita da União poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios
fixados: