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No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionai...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200549590
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
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