Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Demonstração das Variaç...

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que...

De acordo com a Lei nº4.320/64, constituem a primeira e a última etapa da realização da receita orçamentária:

Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as: