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A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que são crimes cometidos por agente público, quando ...

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457941200549865
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Dona Inês - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que são crimes cometidos por agente público, quando abusa do poder que lhe foi atribuído. Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA, dentre outros, quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:


I- Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

II- Membros do poder judiciário.

III- Membros dos tribunais ou conselhos de contas.

IV- Membros de instituições bancárias privadas.


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