Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201678720O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) prescreve no seu artigo 7º que ficam sujeitos à lei brasileira, em...1457941201678720Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoO Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) prescreve no seu artigo 7º que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:AContra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. BDe genocídio, quando o agente for brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro domiciliado no Brasil. CContra a administração pública, direta ou indireta, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação, por quem está a seu serviço.DContra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Governador ou Prefeito. EContra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011486Direito PenalSobre os crimes contra a liberdade sexual previstos em nosso ordenamento jurídico, analise as proposições a seguir. I- Constranger alguém, mediante vi...Questão 457941200549865Direito PenalA Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que são crimes cometidos por agente público, quando abusa do poder que lhe foi atr...Questão 457941200687745Direito PenalSobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), analise os itens abaixo. I- É considerado crime constranger a depor, s...Questão 457941200712076Direito PenalCom relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessa...Questão 457941200851657Direito PenalEstá prevista no Código Penal uma situação em que o agente, que comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a co...Questão 457941201353899Direito PenalA lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercíc...Questão 457941201496812Direito PenalÉ um crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral e está previsto no Código Penal:Questão 457941201626520Direito PenalEntre os principais crimes de trânsito, está o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da embriaguez na direção de veículo aut...Questão 457941201725704Direito PenalO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ...Questão 457941201852310Direito PenalConsidera-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. De outro modo, considera-se a possibilidade de ocorrer...