O Código de Obras é um importante instrumento legal dos
municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município
de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984,
o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do
Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de
junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO: